Art.º 20 · Declaração de Retificação n.º 819/2017 — Regime de edificabilidade

1 -Os espaços agrícolas inseridos na orla costeira estão sujeitos aos seguintes requisitos, cumulativamente com o disposto no presente artigo, prevalecendo o regime mais restritivo:
1. a)Obras de construção ou ampliação:
  1. i)Área mínima da parcela: 15.000 m2;
  2. ii)Número máximo de fogos: 1;
  3. iii)Área total máxima de construção: 200 m2;
  4. iv)Número máximo de pisos: 1;
  5. v)Altura máxima da fachada: 4 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija altura superior;
  6. vi)Afastamento mínimo aos limites da parcela: 20 m;
  7. vii)Os limites da parcela não devem ser delimitados por muros em alvenaria.
2. b)Nas edificações existentes destinadas ao turismo no espaço rural e em obras de ampliação, a área total máxima de construção não pode exceder os 450 m2.
2 -Relativamente aos usos previstos no artigo anterior devem observar-se os seguintes requisitos:
1. a)Edificações destinadas a habitação:
  1. i)Área mínima da parcela: 20.000 m2;
  2. ii)Número de fogos: 1;
  3. iii)Área total máxima de construção: 300 m2;
  4. iv)Altura máxima da fachada: 6,5 m;
  5. v)Em habitações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 20.000 m2, são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação, desde que a área total máxima de construção não exceda os 300 m2.
2. b)Edificações de apoio à atividade agrícola, florestal, pecuária e equestre:
  1. i)Índice máximo de ocupação do solo: 0,05, com uma área total máxima de implantação de 1.000 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 8 m, com exceção das edificações cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
  3. iii)Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a instalação de novas explorações pecuárias deve respeitar o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do presente regulamento.
3. c)Edificações de estabelecimentos comerciais ou industriais e equipamentos ou empreendimentos públicos e de serviços públicos:
  1. i)Área mínima da parcela: 5.000 m2;
  2. ii)Área total máxima de construção: 1.000 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 8 m, com exceção de indústrias cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
  4. iv)Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m à estrema;
  5. v)Criação de cortinas arbóreas de proteção, com uma largura mínima de 5 m, sujeita a projeto de intervenção paisagística que garanta a redução do impacte visual dos volumes construídos;
  6. vi)Não agravem as condições de trânsito e estacionamento, nem provoquem movimentos permanentes de carga e descarga.
4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas:
  1. i)Área mínima da parcela: 5.000 m2;
  2. ii)Área total máxima de construção: 300 m2;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 6,5 m;
  4. iv)Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m à estrema.
5. e)Empreendimentos turísticos:
  1. i)Área mínima da parcela: 10.000 m2;
  2. ii)Área total máxima de construção: 2.000 m2, podendo ser superior quando abrangidos por PP ou em NDT, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no artigo 92.º do presente regulamento;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 8 m;
  4. iv)Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m à estrema;
  5. v)Em edificações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 10.000 m2, são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação para empreendimentos turísticos, desde que não excedam 50 % da área de construção existente.
3 -Os acessos, percursos e áreas de estacionamento exteriores devem ser construídos em materiais semipermeáveis.

Artigo 20.º — Regime de edificabilidade