Art.º 29 · Declaração de Retificação n.º 819/2017 — Regime de edificabilidade

1 -As novas edificações afetas a estabelecimentos industriais e comerciais associados à atividade extrativa devem observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Altura máxima da fachada: 12,5 m, exceto quando a especificidade técnica exija uma altura superior;
2. b)Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m às estremas.
2 -Para as ocupações e utilizações previstas no n.º 2 do artigo anterior deve considerar-se uma área mínima da parcela de 5.000 m2 e devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Edifícios de apoio a atividades de recreio e lazer ao ar livre:
  1. i)Área total máxima de construção: 200 m2;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 6,5 m;
  3. iii)Afastamentos mínimos de 5 m às estremas.
2. b)Edificações de apoio à atividade pecuária:
  1. i)Área total máxima de construção: 2.000 m2;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 8 m;
  3. iii)Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a instalação de novas explorações pecuárias deve respeitar o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do presente regulamento.
3. c)Edificações destinadas a estabelecimentos industriais e comerciais:
  1. i)Área total máxima de construção: 2.000 m2;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 12,5 m, com exceção de indústrias cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
  3. iii)Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m às estremas.

Artigo 29.º — Regime de edificabilidade