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Artigo 4.º — Conceitos técnicos, siglas e acrónimos

Vigente desde: 24/11/2017
  1. 1 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento aplicam-se os conceitos técnicos referidos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e, em complemento, as definições previstas no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Mafra, e o definido no n.º 4, do presente artigo.
  2. 2 -Todo o restante vocabulário constante no PDM tem o significado que lhe é atribuído na legislação específica.
  3. 3 -São considerados, no presente regulamento, os seguintes siglas e acrónimos com os respetivos significados:
    1. a)EEM - Estrutura ecológica municipal;
    2. b)EN - Estrada nacional;
    3. c)EM - Estrada municipal;
    4. d)ER - Estrada regional;
    5. e)CRIMA - Circular rodoviária interna de Mafra;
    6. f)NDT - Núcleo de desenvolvimento turístico;
    7. g)PMOT - Plano municipal de ordenamento do território;
    8. h)POOC - Plano de ordenamento da orla costeira de Alcobaça-Mafra;
    9. i)PP - Plano de pormenor;
    10. j)PROFAML - Plano regional de ordenamento florestal da área metropolitana de Lisboa;
    11. k)PROTAML - Plano regional de ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa;
    12. l)PU - Plano de urbanização;
    13. m)RAN - Reserva agrícola nacional;
    14. n)REN - Reserva ecológica nacional;
    15. o)RJIGT - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
    16. p)RMEU - Regulamento municipal de edificação e urbanização;
    17. q)SIC - Sítio de importância comunitária;
    18. r)SIR - Sistema da indústria responsável;
    19. s)SUOPG - Subunidade operativa de planeamento e gestão;
    20. t)UOPG - Unidade operativa de planeamento e gestão;
    21. u)VIAM - Via interna da área metropolitana.
  4. 4 -Aplicam-se, ainda, as seguintes definições:
    1. a)Margem das águas do mar, corresponde à faixa de terrenos, contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, definida com uma largura de 50 m ou até ao limite dos terrenos que apresentem natureza de praia;
    2. b)Faixa de risco adjacente à crista da arriba (FRC) - Largura de faixa de terreno adjacente à crista das arribas ou das vertentes viradas ao mar, que corresponde à zona terrestre que pode ser afetada por movimentos de massa de vertente num horizonte temporal da ordem de grandeza de pelo menos meio século; é medida a partir da crista para o interior, na horizontal e em direção perpendicular ao contorno plano das arribas, e definida como faixa de largura constante ou dependente da altura da arriba;
    3. c)Faixa de risco adjacente ao sopé da arriba (FRS) - Largura de faixa de risco adjacente à base das arribas que corresponde às áreas que podem ser atingidas por quedas de blocos e por detritos de outros movimentos de massa de vertente, medida a partir do sopé da arriba, incluindo depósitos de sopé preexistentes, na horizontal e em direção perpendicular ao contorno plano das arribas; esta faixa é expressa em termos de largura fixa ou dependente da altura da arriba adjacente;
    4. d)Faixa de proteção adicional (FPA) - largura de faixa de terreno que acresce, do lado de terra, à faixa de risco adjacente à crista das arribas, medida a partir desta para o inferior, na horizontal e em direção perpendicular ao contorno do plano das arribas, e definida como faixa de largura constante ou dependente da altura da arriba adjacente;
    5. e)Faixa de risco associada a arribas - Faixa de proteção definida, por troço de costa, de características homogéneas do ponto de vista geomorfológico, correspondentes ao somatório de FRS, FRC, FPA e à faixa projetada verticalmente entre o sopé e a crista correspondente à arriba, condicionadas por um valor de base, mínimo, de proteção.
    6. f)Zona terrestre de proteção, definida por uma faixa territorial de 500 m contados a partir da linha terrestre que limita a margem das águas do mar.
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