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Artigo 43.º — Disposições comuns

Vigente desde: 24/11/2017
  1. 1 -No solo urbano é interdita a instalação de:
    1. a)Depósitos de resíduos perigosos, de acordo com o definido na legislação do regime geral de gestão de resíduos;
    2. b)Atividades pecuárias;
    3. c)Unidades de indústria extrativa.
  2. 2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, no solo urbano, a câmara municipal pode, ainda, exigir:
    1. a)Avaliação de impacte ambiental, sempre que considere que quaisquer projetos possam apresentar riscos para a qualidade ambiental;
    2. b)Estudos que comprovem a salvaguarda e valorização da paisagem, do património edificado ou de vistas ao respetivo património e sua envolvente.
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