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Artigo 44.º — Condições gerais de edificação

Vigente desde: 24/11/2017
  1. 1 -Nos espaços residenciais deve ser promovida a qualidade e coerência da imagem e da identidade territorial, através da valorização da grelha de equipamentos, de espaços verdes e de outros espaços públicos de proximidade e da consolidação das redes de infraestruturas urbanas com vista à otimização dos níveis de serviço.
  2. 2 -São admitidos os usos de habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes, atividades de turismo e outras atividades complementares.
  3. 3 -Nestes espaços é, ainda, permitida a instalação de outros usos, compatíveis com o uso habitacional e com as infraestruturas existentes, designadamente estufas, armazéns ou estabelecimentos industriais classificados como Tipo 3, ou classificação que lhe venha a suceder, de acordo com o SIR e cuja entidade coordenadora seja a câmara municipal.
  4. 4 -Sem prejuízo da legislação em vigor, a alteração e a ampliação de estabelecimentos industriais existentes licenciados e a construção de novos estabelecimentos do Tipo 3, ou classificação que lhe venha a suceder, devem respeitar as seguintes disposições genéricas:
    1. a)Não promovam a produção de ruídos, fumos, poeiras, cheiros ou resíduos que agravem ou prejudiquem as condições de salubridade;
    2. b)Não acarretem riscos de toxicidade e perigo de incêndio e explosão ou agravar a sua classificação de acordo com o SIR;
    3. c)Não prejudiquem a salvaguarda e valorização do património edificado, paisagístico ou ambiental;
    4. d)Não agravem, face à situação existente, as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública;
    5. e)Não correspondam a outras situações de incompatibilidade constantes no SIR e no regulamento geral do ruído, de acordo com a planta de ordenamento - carta de zonamento acústico.
  5. 5 -É, ainda, permitida a alteração de uso de edifícios afetos a estabelecimentos industriais para outras utilizações urbanas compatíveis com os espaços residenciais, condicionada a declaração de não contaminação do solo.
  6. 6 -Sem prejuízo do estabelecido especificamente para cada UOPG, nos casos em que esta esteja delimitada, as condições de edificabilidade são as determinadas no âmbito e condições específicas de edificação para cada subcategoria de espaços residenciais.
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