A câmara municipal pode criar comissões consultivas, compostas por técnicos do município e/ou por profissionais de reconhecido mérito e representantes das entidades técnicas qualificadas, designadamente nas áreas de urbanismo, arquitetura, património, ambiente e mobilidade, para efeitos de recolha de opiniões e emissão de pareceres, previstos no presente regulamento, e, ainda, quando os órgãos decisores o solicitem.