Art.º 72 · Declaração de Retificação n.º 819/2017 — Risco de ameaça de cheia

1 -Nas zonas de risco de ameaça de cheia são interditas as seguintes ações:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização, construção e ampliação;
3. c)Execução de infraestruturas rodoviárias e estacionamentos;
4. d)Muros;
5. e)Alterações à topografia do terreno;
6. f)Alterações de uso em edifícios existentes com pisos abaixo da cota da maior cheia conhecida no local, que se destinem a habitação, comércio, serviços e outros, que ponham em causa pessoas e bens.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as ações que sejam indispensáveis à melhoria das condições de habitabilidade e promovam a redução do risco de ameaça de cheia, designadamente:
1. a)Obras de reconstrução e construção nova destinadas a substituição de edifícios existentes, desde que a área de implantação não ultrapasse a existente, não sendo admitidos aterros e caves;
2. b)Obras de construção nova e ampliação, quando inseridas em operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM, e desde que cumpram o disposto no alvará, ou inseridas em espaços intersticiais de malhas urbanas edificadas;
3. c)Infraestruturas de saneamento, abastecimento de água, telecomunicações, gás, infraestruturas viárias, estacionamento, obras hidráulicas, eletricidade, excluindo as subestações elétricas, desde que sejam estabelecidas medidas de minimização das disfunções ambientais.
3 -Nas ações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior e quando a cota do piso térreo das edificações for inferior à cota da maior cheia conhecida no local, deverá ser verificada a minimização do risco através de estudo hidráulico de pormenor nunca inferior a 1:2.000, a cargo dos interessados, sendo a sua utilização condicionada a estacionamento ou outro uso que não implique a existência de barreiras à livre circulação das águas.

Artigo 72.º — Risco de ameaça de cheia