Artigo 12.º — Faixas non aedificandi

Vigente desde: 03/04/2001

1 -Definem-se servidões administrativas relativas às linhas aéreas de média e alta tensão do concelho de acordo com os seguintes escalões:
1. a)Linhas de 150 kV - define-se uma faixa non aedificandi de 50 m;
2. b)Linhas de 30 kV - define-se uma faixa non aedificandi de 20 m.
2 -Nas faixas referidas no número anterior não são autorizadas plantações que impeçam o estabelecimento, ou prejudiquem a exploração das linhas.