O regime de propriedade, as servidões, restrições e os usos dos leitos, margens e zonas adjacentes das linhas de água e das águas interiores navegáveis ou flutuáveis regulam-se pelo disposto na legislação vigente.
O regime de propriedade, as servidões, restrições e os usos dos leitos, margens e zonas adjacentes das linhas de água e das águas interiores navegáveis ou flutuáveis regulam-se pelo disposto na legislação vigente.