Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 27/11/2019

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3. 1.2 -...
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7. 1.3.3 -...
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2. 3.2 -...
3. 3.3 -...
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4 -Sempre que do cálculo de taxas do presente artigo, resultar apurado um valor negativo, não haverá lugar a reembolso.