Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 27/11/2019

1 -...
1. 1.1 -...
2. 1.2 -...
3. 1.3 -...
4. 1.3.1 -...
2 -...
1. 2.1 -...
2. 2.2 -...
3. 2.3 -...
3 -...
4 -...
1. 4.1 -...
5 -Sempre que do cálculo de taxas do presente artigo, resultar apurado um valor negativo, não haverá lugar a reembolso.
SECÇÃO III

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