Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 27/11/2019

1 -...
1. 1.1 -...
2. 1.2 -...
3. 1.2.1 -...
2 -...
1. 2.1 -...
2. 2.2 -...
3 -Sempre que do cálculo de taxas do presente artigo, resultar apurado um valor negativo, não haverá lugar a reembolso.
SECÇÃO IV

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