Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 27/11/2019

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14. 1.2.2 -...
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16. 1.2.2.2 -...
17. 1.2.2.3 -...
18. 1.2.3 -...
19. 1.2.3.1 -...
20. 1.2.3.2 -...
21. 1.2.4 -...
22. 1.2.5 -...
2 -Sempre que do cálculo de taxas do presente artigo, resultar apurado um valor negativo, não haverá lugar a reembolso.
CAPÍTULO IV

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