Alteração por adaptação do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina
São alterados os artigos 1.º e 11.º do regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -Para a categoria única de espaço designada Espaços Centrais e Habitacionais é definido um conjunto de normas que regem o tipo de operação urbanística admitido para cada edifício ou parcela.
Artigo 11.º
Qualificação do solo
A área de intervenção do Plano é qualificada, na sua totalidade, como Espaços Centrais e Habitacionais.
A epígrafe do Capítulo IV do regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina passa a ter a seguinte redação: «Espaços Centrais e Habitacionais».
A presente alteração do regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 29 de março de 2022.- O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
615202066