- 1 -Dentro da área do PEPNSAC, as ampliações de edificações existentes são sujeitas a parecer do ICNF e devem cumprir os seguintes requisitos:
[…]
- 2 -Fora da área do PEPNSAC e fora do Sítio da Rede Natura 2000 a ampliação de edifícios existentes fica sujeita aos seguintes parâmetros:
[…]
Artigo 76.ª — Regime de Edificabilidade
Vigente desde: 28/08/2026