Art.º 104 · Declaração (extrato) n.º 58/2026/2 — Zonas inundáveis em solo urbano

1 -Sem prejuízo do respetivo regime jurídico e do regime aplicável às áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, as zonas inundáveis em solo urbano destinam-se preferencialmente a espaços verdes e de utilização coletiva ou outras utilizações que contribuam para uma elevada permeabilidade do solo e promovam boas condições de drenagem.
2 -Nestas zonas não são admitidas:
1. a)A edificação resultante de operações urbanísticas de construção ou de ampliação, à exceção da que constitua:
  1. i)A ocupação de espaços intersticiais da malha urbana consolidada;
  2. ii)Complemento indispensável de outras já existentes, devidamente licenciadas, e desde que se destinem a melhorar as condições de habitabilidade/utilização e salubridade da construção inicial;
2. b)Alteração das condições naturais de escoamento por obstrução à livre circulação das águas;
3. c)Instalação de vazadouros, lixeiras, depósito de veículos em fim de vida e outras instalações que de alguma forma possam contribuir para a contaminação do solo ou dos aquíferos;
4. d)Construção de caves ainda que apenas destinadas a estacionamento;
5. e)Realização de quaisquer tipos de aterros.
3 -As cotas dos pisos inferiores das edificações resultantes de operações urbanísticas de construção ou de ampliação admitidas na alínea a) do número anterior deverão ser superiores à cota local da máxima cheia conhecida.
4 -O disposto na alínea a) do n.º 2 não pode ser aplicável às instalações de equipamentos de saúde, ensino, forças de segurança e proteção civil, nem à produção ou armazenagem de substâncias químicas ou biológicas perigosas.

Artigo 104.º — Zonas inundáveis em solo urbano