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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 28/08/2026
  1. 1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento desdobrada em:
      1. i)Classificação e qualificação do solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG);
      2. ii)Regimes de proteção, ANARP e Anexo II (PEPNSAC);
      3. iii)Património Cultural e Anexo I (Património Arquitetónico e Arqueológico inventariado);
      4. iv)Estrutura Ecológica Municipal;
      5. v)Zonamento Acústico - Classificação de zonas sensíveis e mistas;
      6. vi)Risco ao Uso do Solo;
    3. c)Planta de Condicionantes desdobrada em:
      1. i)Recursos Naturais e Património Edificado;
      2. ii)Equipamentos, Infraestruturas e Atividades Perigosas;
      3. iii)Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios e Perigosidade de incêndio florestal.
  2. 2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório de Fundamentação do Plano;
    2. b)Relatório Ambiental;
    3. c)Programa de Execução e Plano de Financiamento.
  3. 3 -São elementos complementares ao PDM:
    1. a)Estudos de Caracterização do Território Municipal;
    2. b)Plantas de Enquadramento Regional e Legal;
    3. c)Planta da Situação Existente;
    4. d)Planta e Relatório de Compromissos Urbanísticos;
    5. e)Mapas de ruído;
    6. f)Ficha de Dados Estatísticos;
    7. g)Relatório de Ponderação da Discussão Pública e respetivos anexos;
    8. h)Carta Educativa;
    9. i)Avaliação ambiental estratégica - resumo não técnico.
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