- 1 -Os espaços agrícolas, identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e UOPG, são aqueles cujo uso dominante decorre das potencialidades e limitações para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade.
- 2 -Os espaços agrícolas definidos dividem-se nas seguintes subcategorias:
- a)Espaços agrícolas de produção;
- b)Outros espaços agrícolas.
Artigo 45.º — Identificação
Vigente desde: 28/08/2026