No território abrangido pelo presente Plano observam-se todas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes e as demais, que não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo estabelecidos neste plano:
- a)Recursos Hídricos: Domínio Hídrico;
- b)Recursos Geológicos: Pedreiras;
- c)Recursos Agrícolas e Florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- ii)Sobreiros e Azinheiras;
- iii)Regime Florestal Parcial;
- iv)Áreas Florestais Percorridas por Incêndios;
- v)Faixas de Gestão de Combustível;
- vi)Perigosidade de Incêndio Rural alta e muito alta;
- vii)Postos de Vigia;
- d)Recursos Ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- ii)Áreas Protegidas: Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
- iii)Rede Natura 2000: Zona de Proteção Especial (ZEP) Serras de Aire e Candeeiros; Sítio de Interesse Comunitário (SIC) PTCON005 - Serras de Aire e Candeeiros; Zonas húmidas (RAMSAR) PT016 - Polje de Mira/ Minde e nascentes associadas;
- e)Património Cultural:
- i)Património Arquitetónico Classificado: Imóveis de Interesse Público (IIP): Igreja de Nossa Senhora da Assunção, Matriz de Minde e Igreja Matriz da Nossa Sr.ª da Conceição, Matriz de Louriceira;
- ii)Património Arqueológico Classificado: Imóvel de Interesse Público (IIP): Gruta da Marmota, Raposeira;
- f)Infraestruturas:
- i)Abastecimento de Água;
- ii)Drenagem de Águas Residuais;
- iii)Rede Elétrica;
- iv)Gasodutos;
- v)Rede Rodoviária Nacional;
- vi)Estrada Regional;
- vii)Estradas Nacionais Desclassificadas;
- viii)Estradas e Caminhos Municipais;
- ix)Marcos Geodésicos.