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Artigo 63.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 28/08/2026
  1. 1 -As construções de apoio, as infraestruturas e os equipamentos devem comprovar a sua necessidade junto dos serviços setoriais competentes.
  2. 2 -A edificabilidade, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação em vigor, fica sujeita aos parâmetros seguintes:
    1. a)A construção para fins de apoio às atividades agrícolas e florestais deve respeitar as seguintes condições:
      1. i)Altura máxima de 4,5 metros ou 1 piso;
      2. ii)A área máxima de implantação do edifício é de 500 metros quadrados;
      3. iii)Índice máximo de ocupação de 5 %;
    2. b)A construção para fins de apoio a atividades ambientais deve respeitar as seguintes condições:
      1. i)Altura máxima de 4,5 metros ou 1 piso;
      2. ii)A área máxima de implantação do edifício é de 200 metros quadrados;
    3. c)A construção de empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza deve respeitar as seguintes condições:
      1. i)O cumprimento do n.º 5 do artigo 48.º;
      2. ii)Área de implantação permitida não pode ultrapassar o máximo de 500 metros quadrados.
    4. d)A ampliação de construções existentes, não particularizadas nas alíneas anteriores, deve respeitar as seguintes condições:
      1. i)Altura máxima de 8 metros ou 2 pisos, ou a existente, se superior;
      2. ii)A área de implantação não pode sofrer um aumento superior a 50 % da área inicial, até um máximo de 200 metros quadrados para habitação própria e 500 metros quadrados para empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza, sem prejuízo do cumprimento do n.º 5. do artigo 48.º
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