- 1 -As faixas de salvaguarda da linha de costa que estão identificadas na Planta de implantação 2B têm em conta a evolução das formas costeiras num período de pelo menos meio século e cuja identificação consta do anexo II.
- 2 -As faixas de salvaguarda da linha de costa aplicam-se ao litoral de arriba.
Artigo 87.º — Definição
Vigente desde: 16/08/2021