Artigo 27.º — [...]

Vigente desde: 13/10/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -[...].
6 -Nas áreas agroflorestais aplicam-se, ainda, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, as disposições da Secção III do Capítulo XV.