Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 13/10/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -(Revogado.)
6 -[...].
7 -Nas áreas florestais de produção e de proteção aplicam-se, ainda, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, as disposições da Secção III do Capítulo XV.