- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Na área urbana de nível I integrada na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e de Vila Real de Santo António, aplicam-se, ainda, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, as disposições da Secção II do Capítulo XV.
Artigo 35.º — [...]
Vigente desde: 13/10/2022