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Artigo 37.º — [...]

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -Nas áreas urbanas de nível III, integradas na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António e no Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite, aplicam-se, ainda, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, as disposições da Secções II do Capítulo XV.
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