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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
3 -Plano de Água e respetiva Faixa de Proteção:
1. a)Na área do concelho que integra o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas de Alqueva e Pedrógão correspondente ao plano de água e respetivas zonas de proteção é interdita a instalação de aquaculturas e pisciculturas, a abertura ou ampliação de acessos sobre as margens da albufeira sem prejuízo das especificações identificadas nos artigos sobre as atividades sujeitas a autorização pela autoridade dos recursos hídricos.
4 -As áreas a que se refere o presente artigo estão integradas na Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 15.º

[...]

1 -...
2 -...
1. i)...
  1. ii)...

Artigo 16.º

[...]

...

Artigo 17.º

Áreas com vocação turística

1 -As áreas com vocação turística integradas no POAAP abrangem as áreas que reúnem condições potenciais para o desenvolvimento turístico, numa perspectiva de complementaridade e de compatibilização de funções e de aproveitamento das potencialidades únicas e inimitáveis dos recursos presentes, em especial do plano de água.
2 -As áreas com vocação turística no concelho encontram-se delimitadas na planta de ordenamento, cuja capacidade de carga máxima admissível é a seguinte:
1. a)UT 1, Arraieiras-Pipas, 2250 camas turísticas;
2. b)UT 4, Campinho, 2250 camas turísticas;
3. c)UT 5, Campo, 2250 camas turísticas.
3 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as áreas com vocação turística ficam sujeitas a plano de pormenor ou a plano de urbanização que pode não integrar a totalidade da unidade territorial, observando as seguintes disposições:
1. a)A unidade mínima a sujeitar a plano é de 100 ha e terá que confinar obrigatoriamente com a cota de nível pleno de armazenamento da albufeira, com uma extensão mínima de frente ribeirinha de 1000 m, medida ao longo do perímetro da margem;
2. b)Quando uma parcela a sujeitar a plano se inserir numa área com vocação turística já anteriormente parcialmente sujeita a plano, o novo plano terá de garantir a articulação formal e funcional com o plano em vigor;
3. c)Na delimitação das áreas a sujeitar a planos deverão ser considerados os espaços intersticiais aos limites da unidade territorial e a outros planos vigentes, de forma a ser garantida a integração das áreas que não cumpram as dimensões mínimas definidas na alínea a) do presente número;
4. d)A densidade populacional máxima admitida para a área a abranger por cada plano de pormenor não pode exceder o valor da densidade populacional calculado para toda a unidade territorial onde se insere, devendo para este cálculo ser considerada a respetiva carga máxima admissível e a sua área total.
4 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis e das disposições constantes no presente Regulamento, na elaboração dos planos mencionados no número anterior serão observadas ainda as seguintes disposições:
1. a)Em nenhuma situação as novas construções ou as ampliações terão mais de dois pisos acima da cota natural do terreno;
2. b)O índice de impermeabilização máximo é de 0,04;
3. c)Não são permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos;
4. d)Pelo menos 50 % das unidades de alojamento integradas em aldeamentos turísticos serão obrigatoriamente afetos à utilização turística;
5. e)Pelo menos 70 % das unidades de alojamento integradas em hotéis-apartamentos serão obrigatoriamente afetos à utilização turística;
6. f)Os empreendimentos turísticos terão as condições mínimas exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica;
7. g)Na elaboração do plano deverão ser minimizados os impactes ambientais através da redefinição da estrutura ecológica, bem como da valorização de ecossistemas e de outros valores presentes;
8. h)As novas áreas de utilização recreativa e de lazer de nível 2 e nível 3 serão definidas nos planos, de forma a contemplar os critérios e os equipamentos, bem como as infraestruturas associadas a estas áreas de acordo com o presente Regulamento;
9. i)A instalação de campos de golfe é limitada a um campo por unidade territorial, sendo permitida quando garanta as condições de proteção do solo, valorização do coberto vegetal e controlo da poluição, em especial os riscos de contaminação da água ou eutrofização da albufeira, sem prejuízo das disposições constantes da legislação específica;
10. j)A conceção do plano observará o modelo tradicional e sedimentado de povoamento do território, assente em edificações organizadas de forma concentrada ou nucleada, respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área em que se inserem, nomeadamente adaptando as cérceas às caraterísticas morfológicas dos terrenos, de modo a não criar intrusões na paisagem, e assegurando a conformidade formal, funcional e de materiais relativamente às caraterísticas urbanísticas da região do Alentejo.
5 -A instalação de campos de golfe na área de intervenção carece de avaliação de impacte ambiental, nos termos da legislação em vigor, tendo o projeto que atender aos seguintes aspetos:
1. a)Localização a mais de 100 m do NPA, medidos na horizontal;
2. b)Cumprir as regras estabelecidas no Código das Boas Práticas Agrícolas;
3. c)Reduzir ao mínimo a aplicação de fertilizantes e produtos fitossanitários;
4. d)Utilização de material vegetal constituído por espécies rústicas adaptadas à área de intervenção;
5. e)Contemplar programa de monitorização que permita acompanhar todo o projeto, nomeadamente nas valências água, solo e fauna;
6. f)Construção de um sistema que assegure a recolha, armazenamento e tratamento das águas de escorrência provenientes da área do campo de golfe.
6 -Enquanto os respetivos planos de pormenor ou de urbanização não forem eficazes, as áreas com vocação turística regem-se pelas disposições regulamentares definidas para os usos preferenciais que integram.
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)

Capítulo III - [...]

Secção I - [...]

Artigo 18.º

[...]

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2 -...

Artigo 19.º

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Artigo 20.º

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Artigo 21.º

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3 -...

Artigo 22.º

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Artigo 23.º

[...]

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Artigo 24.º

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Artigo 25.º

[...]

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Artigo 26.º

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5 -...

Artigo 27.º

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1 -O Plano de água e Zona de Proteção da Albufeira de Alqueva correspondente, respetivamente, ao plano de água no NPA e à faixa terrestre de proteção à albufeira, integrando as ilhas, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA.
2 -Para efeitos da fixação de usos e regime de utilização compatíveis com as atividades secundárias, a autorizar pela autoridade de recursos hídricos, o plano de água divide-se em três zonas fundamentais:
1. a)Zonas de navegação livre;
2. b)Zonas de navegação restrita;
3. c)Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano de água destinadas a usos com os quais a navegação se revela incompatível, nas quais se incluem as zonas de proteção das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras e as zonas de captações de água para abastecimento público.
3 -Para efeitos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e paisagísticos, a zona de proteção divide-se em três áreas fundamentais em termos de usos e regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território:
1. a)Áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos, que integram os espaços de proteção e valorização ambiental;
2. b)Áreas de utilização turística, recreativa e de lazer, que integram áreas de suporte às atividades secundárias, com características distintas em função da respetiva aptidão e níveis de utilização;
3. c)Áreas de usos e regimes de gestão específicos, que integram as áreas com vocação edificável e as áreas com vocação turística.
4 -São identificadas as áreas de risco associadas a fenómenos de instabilidade geológica e ou a processos erosivos.
5 -São ainda identificados na planta de ordenamento as infraestruturas de apoio ao recreio náutico, a rede rodoviária e as infraestruturas básicas.
6 -No Plano de Água estão sujeitas à autorização da autoridade de recursos hídricos todas a atividades e utilizações.
7 -Na Zona de Protecção da Albufeira são condicionadas e sujeitas a autorização das entidades competentes as seguintes atividades:
1. a)A realização de obras de construção, reconstrução e ampliação podendo ser exigida a apresentação de um projeto de espaços exteriores associados que assegure a correta integração paisagística com a envolvente, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
  1. i)A adequada implantação do edifício e das infra-estruturas urbanísticas de acessibilidade no território, evitando a construção de muros, taludes e aterros significativos;
  2. ii)O adequado enquadramento volumétrico das construções com a envolvente, não criando situações de assimetria ou de desqualificação da imagem urbana e edificada existente ou do padrão de povoamento rural dominante;
  3. iii)O adequado enquadramento paisagístico e vegetal, com recurso a espécies adaptadas à região ou predominantemente autóctones;
  4. iv)A adopção de materiais de revestimento que, para além da necessária qualidade, resistência e adequação à utilização, assegurem a necessária qualidade formal e integração da construção na envolvente.
2. b)Nas áreas com vocação turística é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, com tratamento tipo terciário.
3. c)As obras de conservação, de reabilitação, de ampliação e de reconstrução do edificado existente obedecem aos requisitos definidos para as edificações localizadas na zona reservada;
4. d)A abertura de novos acessos viários e caminhos pedonais, bem como dos acessos existentes ao plano de água;
5. e)A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos;
6. f)A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos;
7. g)Os projetos específicos de obras de estabilização e consolidação das encostas e margens da albufeira.
8 -Na Zona Reservada da Albufeira e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável a cada caso, nomeadamente a relativa à REN, a construção rege-se pelas seguintes disposições:
1. a)É interdita a construção de novas edificações e infra-estruturas, com exceção dos equipamentos e das infra-estruturas de apoio às atividades secundárias integradas nas áreas de utilização recreativa e de lazer;
2. b)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, são permitidas obras de reconstrução, conservação e de ampliação nos seguintes termos:
  1. i)As obras de ampliação só serão permitidas quando se visarem dotar a edificação de cozinha e ou instalação sanitária, não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento de cércea, bem como à ocupação, em relação à albufeira, de terrenos mais avançados que a edificação existente;
  2. ii)Seja garantida a construção de sistemas autónomos que assegurem o nível de tratamento exigido, admitindo-se, em alternativa, a instalação de fossas estanques nos termos dos números seguintes;
  3. iii)Para as construções não abrangidas por sistemas de recolha e tratamento de águas residuais é obrigatória a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3;
  4. iv)É interdita a construção de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da obrigatoriedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água.
3. c)É interdita a permanência concentrada de gado, bem como a construção de sistemas de abeberamento.
4. d)Na zona reservada são permitidos exclusivamente novos acessos pedonais não consolidados.
9 -Nas Áreas Agrícolas e Florestais que integram Zona de Proteção da Albufeira não é permitida a construção de apoios às atividades agrícolas, com exceção das situações onde, comprovadamente, não existam alternativas, respeitando os seguintes requisitos:
1. i)Localização em parcela que tenha uma área mínima de 7,50 ha integralmente incluída na faixa entre o NPA e o limite da zona de proteção;
  1. ii)Área máxima de construção de 100 m2 /ha, com um máximo de 300 m2;
  2. iii)Apenas são permitidas obras de conservação, reconstrução e de ampliação das edificações existentes, admitindo-se neste último caso uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2 e não altere a cércea;
  3. iv)Excecionam-se as obras de reabilitação do edificado existente ou da sua ampliação para a instalação de empreendimentos turísticos em espaço rural, desde que não haja aumento de cércea.

Artigo 28.º

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Artigo 29.º

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Artigo 30.º

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Artigo 31.º

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Artigo 32.º

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Artigo 33.º

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Artigo 34.º

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Artigo 35.º

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Artigo 36.º

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Capítulo IV - [...]

Artigo 37.º

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Artigo 38.º

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Artigo 39.º

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Artigo 40.º

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Artigo 41.º

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(ver documento original)

59814 - ssaigt.dgterritorio.pt

(ver documento original)

59815 - ssaigt.dgterritorio.pt

614473489

Artigo 27.º

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1 -O Plano de água e Zona de Proteção da Albufeira de Alqueva correspondente, respetivamente, ao plano de água no NPA e à faixa terrestre de proteção à albufeira, integrando as ilhas, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA.
2 -Para efeitos da fixação de usos e regime de utilização compatíveis com as atividades secundárias, a autorizar pela autoridade de recursos hídricos, o plano de água divide-se em três zonas fundamentais:
1. a)Zonas de navegação livre;
2. b)Zonas de navegação restrita;
3. c)Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano de água destinadas a usos com os quais a navegação se revela incompatível, nas quais se incluem as zonas de proteção das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras e as zonas de captações de água para abastecimento público.
3 -Para efeitos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e paisagísticos, a zona de proteção divide-se em três áreas fundamentais em termos de usos e regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território:
1. a)Áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos, que integram os espaços de proteção e valorização ambiental;
2. b)Áreas de utilização turística, recreativa e de lazer, que integram áreas de suporte às atividades secundárias, com características distintas em função da respetiva aptidão e níveis de utilização;
3. c)Áreas de usos e regimes de gestão específicos, que integram as áreas com vocação edificável e as áreas com vocação turística.
4 -São identificadas as áreas de risco associadas a fenómenos de instabilidade geológica e ou a processos erosivos.
5 -São ainda identificados na planta de ordenamento as infraestruturas de apoio ao recreio náutico, a rede rodoviária e as infraestruturas básicas.
6 -No Plano de Água estão sujeitas à autorização da autoridade de recursos hídricos todas a atividades e utilizações.
7 -Na Zona de Protecção da Albufeira são condicionadas e sujeitas a autorização das entidades competentes as seguintes atividades:
1. a)A realização de obras de construção, reconstrução e ampliação podendo ser exigida a apresentação de um projeto de espaços exteriores associados que assegure a correta integração paisagística com a envolvente, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
  1. i)A adequada implantação do edifício e das infra-estruturas urbanísticas de acessibilidade no território, evitando a construção de muros, taludes e aterros significativos;
  2. ii)O adequado enquadramento volumétrico das construções com a envolvente, não criando situações de assimetria ou de desqualificação da imagem urbana e edificada existente ou do padrão de povoamento rural dominante;
  3. iii)O adequado enquadramento paisagístico e vegetal, com recurso a espécies adaptadas à região ou predominantemente autóctones;
  4. iv)A adopção de materiais de revestimento que, para além da necessária qualidade, resistência e adequação à utilização, assegurem a necessária qualidade formal e integração da construção na envolvente.
2. b)Nas áreas com vocação turística é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, com tratamento tipo terciário.
3. c)As obras de conservação, de reabilitação, de ampliação e de reconstrução do edificado existente obedecem aos requisitos definidos para as edificações localizadas na zona reservada;
4. d)A abertura de novos acessos viários e caminhos pedonais, bem como dos acessos existentes ao plano de água;
5. e)A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos;
6. f)A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos;
7. g)Os projetos específicos de obras de estabilização e consolidação das encostas e margens da albufeira.
8 -Na Zona Reservada da Albufeira e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável a cada caso, nomeadamente a relativa à REN, a construção rege-se pelas seguintes disposições:
1. a)É interdita a construção de novas edificações e infra-estruturas, com exceção dos equipamentos e das infra-estruturas de apoio às atividades secundárias integradas nas áreas de utilização recreativa e de lazer;
2. b)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, são permitidas obras de reconstrução, conservação e de ampliação nos seguintes termos:
  1. i)As obras de ampliação só serão permitidas quando se visarem dotar a edificação de cozinha e ou instalação sanitária, não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento de cércea, bem como à ocupação, em relação à albufeira, de terrenos mais avançados que a edificação existente;
  2. ii)Seja garantida a construção de sistemas autónomos que assegurem o nível de tratamento exigido, admitindo-se, em alternativa, a instalação de fossas estanques nos termos dos números seguintes;
  3. iii)Para as construções não abrangidas por sistemas de recolha e tratamento de águas residuais é obrigatória a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3;
  4. iv)É interdita a construção de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da obrigatoriedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água.
3. c)É interdita a permanência concentrada de gado, bem como a construção de sistemas de abeberamento.
4. d)Na zona reservada são permitidos exclusivamente novos acessos pedonais não consolidados.
9 -Nas Áreas Agrícolas e Florestais que integram Zona de Proteção da Albufeira não é permitida a construção de apoios às atividades agrícolas, com exceção das situações onde, comprovadamente, não existam alternativas, respeitando os seguintes requisitos:
1. i)Localização em parcela que tenha uma área mínima de 7,50 ha integralmente incluída na faixa entre o NPA e o limite da zona de proteção;
  1. ii)Área máxima de construção de 100 m2 /ha, com um máximo de 300 m2;
  2. iii)Apenas são permitidas obras de conservação, reconstrução e de ampliação das edificações existentes, admitindo-se neste último caso uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2 e não altere a cércea;
  3. iv)Excecionam-se as obras de reabilitação do edificado existente ou da sua ampliação para a instalação de empreendimentos turísticos em espaço rural, desde que não haja aumento de cércea.