Artigo 13.º

Vigente desde: 15/05/2004

1 -A rede rodoviária municipal é constituída pelas estradas desclassificadas da rede nacional à medida que sejam transferidas para a jurisdição autárquica, pelas estradas e pelos caminhos municipais, pelos arruamentos urbanos e por outras vias não classificadas exteriores aos aglomerados.
2 -A rede rodoviária nacional desclassificada é constituída pelas estradas que, constando de Planos Rodoviários Nacionais anteriores, não constam do actual Plano Rodoviário.