Artigo 36.º

Vigente desde: 15/05/2004

1 -...
1. a)...
2. b)Índice de construção - o quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear.
2 -...
3 -Consideram-se ainda as definições do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2003.