- 1 -...
- 2 -Enquanto não for aprovado o plano de pormenor ou o parque industrial, poderão ser licenciados loteamentos industriais ou indústrias e actividades conexas ou de impacte semelhante desde que cumpram com as seguintes condições de edificabilidade:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 3 -Os planos de pormenor das áreas industriais deverão respeitar ainda cumulativamente as seguintes condições:
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Artigo 39.º
Vigente desde: 15/05/2004