Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Disposições específicas das áreas de proteção parcial

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, nas áreas de proteção parcial são interditas as seguintes atividades:
    1. a)[...]
    2. b)A realização de operações de loteamento, bem como de quaisquer obras de construção ou de ampliação;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)A abertura de caminhos;
    8. h)O alargamento ou modificação da plataforma dos caminhos existentes, exceto os estritamente necessários para a atividade florestal, percursos interpretativos e acessos a equipamentos públicos de utilização coletiva de inequívoco interesse ambiental, habitação e turismo de natureza, em todos os casos mediante aprovação das entidades competentes;
    9. i)A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -Nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução e alteração de edificações destinadas exclusivamente aos seguintes usos:
    1. a)Habitação;
    2. b)Empreendimentos de turismo de natureza;
    3. c)Apoio à atividade agrícola;
    4. d)Iniciativas culturais e pedagógicas associadas à atividade agrícola.

[...]

Comparar versões deste artigo