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Artigo 14.º — Disposições específicas das áreas de proteção complementar do tipo I

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  3. 3 -A autorização dos atos e atividades previstos na alínea b) do número anterior depende da observação dos seguintes critérios:
    1. a)Construção amovível ou ligeira, nos casos em que não exista qualquer edificação e cuja necessidade seja comprovada pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
    2. b)A altura máxima da edificação não pode exceder 3 m, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
    3. c)Área de construção máxima de 30 m2 por unidade mínima de cultura.
  4. 4 -Nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução e alteração de edificações destinadas exclusivamente aos seguintes usos:
    1. a)Habitação;
    2. b)Empreendimentos de turismo de natureza;
    3. c)Apoio à atividade agrícola;
    4. d)Iniciativas culturais e pedagógicas associadas à atividade agrícola.
  5. 5 -Nas áreas de proteção complementar do tipo I são igualmente admitidas obras de construção e ampliação destinadas aos usos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que observem o disposto no artigo 41.º

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