- 1 -Constituem zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias as áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendam até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.
- 2 -Encontram-se representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, as zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias existentes no interior dos perímetros urbanos.
- 3 -Encontram-se representadas na Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, as zonas ameaçadas pelas cheias.
Artigo 76.º — Identificação
Vigente desde: 24/09/2021