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Artigo 52.º — Áreas preferenciais de especial interesse ecológico e áreas de salvaguarda do património geológico

Vigente desde: 19/11/2021
  1. 1 -O Regime de uso, ocupação e transformação do solo nestas áreas é o constante do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de julho, para as zonas de especial interesse ecológico, enquanto não for aprovado o plano de ordenamento previsto naquele diploma legal.
  2. 2 -Quando o plano de ordenamento da orla costeira for plenamente eficaz, este definirá a classificação e regulamentação do uso balnear das praias, a localização e tipologia dos apoios de praia, respetivo equipamento complementar, acessos e estacionamentos, a utilização do plano de água adjacente e os apoios à pesca e ao recreio náutico.
  3. 3 -As áreas de salvaguarda do património geológico são as que seguidamente se designam:
    1. a)Corpo laguno-estuarino da praia de Odeceixe;
    2. b)Monte laguno-estuarino da Amoreira;
    3. c)Monte Clérigo-Amoreira;
    4. d)Arribas da Arrifana;
    5. e)Corpo laguno-estuarino da Bordeira;
    6. f)Recifes da Carrapateira.
  4. 4 -O regime de uso, ocupação e transformação do solo, nas áreas de salvaguarda do património geológico é o disposto no regime das áreas preferenciais de especial interesse ecológico.
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