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Artigo 117.º — Alteração da utilização dos edifícios habitacionais

Vigente desde: 26/11/2021

[Anterior artigo 113.º]

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    1. a)[...];
    2. b)[...];
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
  3. 3 -[...].
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