É alterado o ponto 4 com a seguinte redação:
Identificação e usos
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Sem prejuízo do disposto no POC-CE, PSRN2000, PROF e nos demais regimes aplicáveis, nos espaços naturais aplicam-se as disposições constantes nos números seguintes.
- 4 -...].
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].