É alterada a alínea f) do ponto 1 e o ponto 3 com a seguinte redação:
Instrumentos de gestão territorial a observar
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho, Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto;
- g)[...];
- h)[...];
- i)(Revogada.)
- 2 -[...].
- 3 -As disposições do PDME desenvolvem o quadro estratégico contido no PNPOT, acautelando e concretizando as políticas contidas nos planos setoriais e incorporando os objetivos e normas do plano especial POC-CE, as quais são aplicadas cumulativamente com o PDME, prevalecendo, em caso de conflito, as regras do POC-CE.