Declaração n.º 179/2004 (2.ª série)

Objectivos

1 -São estabelecidas as medidas preventivas necessárias para garantir a liberdade de elaboração do Plano de Pormenor de Alinhamento e Cércea da Avenida de 5 de Outubro e limitar o progressivo congestionamento da área abrangida.
2 -A elaboração do Plano de Pormenor de Alinhamento e Cércea da Avenida de 5 de Outubro visa os seguintes objectivos:
1. a)Harmonizar as cérceas praticadas nas frentes urbanas confinantes com os dois troços superiores da Avenida de 5 de Outubro, por forma a reequilibrar as volumetrias e contribuir para a melhoria da imagem do conjunto;
2. b)Promover o equilíbrio entre as cargas geradas pela renovação urbana e os espaços livres disponíveis;
3. c)Vincular os particulares a regras mais pormenorizadas e mais adequadas ao contexto urbano específico da área de intervenção, em complemento das disposições genéricas do PDM.

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se em toda a área de intervenção do Plano de Pormenor de Alinhamento e Cércea da Avenida de 5 de Outubro, cuja delimitação consta da planta anexa.

Artigo 4.º

Âmbito material

As medidas preventivas consistem na proibição das seguintes acções:

a)Operações de loteamento que prevejam volumetrias superiores a sete pisos e respectivas obras de urbanização;
b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução de que resultem volumetrias superiores a sete pisos, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
(ver documento original)

Artigo 1.º