Só são aceites ao abrigo deste capítulo as remessas de:
- a)Moeda em circulação (metálica e de papel);
- b)Títulos e papéis de crédito;
- c)Metais preciosos, em barra ou em obra;
- d)Jóias, pérolas e pedras preciosas;
- e)Bronzes e cristais artísticos;
- f)Estátuas e quadros artísticos de valor unitário superior a 5000$00;
- g)Objectos e artigos não designados que constituam trabalho artístico ou raridade e tenham valor unitário superior a 5000$00;
- h)Objectos e artigos de qualquer valor, não incluídos nas alíneas anteriores, cujo transporte se faça a pedido expresso do expedidor ao abrigo das disposições deste capítulo.