Artigo 30.º

Vigente desde: 23/06/1982

1 -É permitida a celebração de contratos a prazo, desde que este seja certo.
2 -Poderão apenas celebrar-se contratos por prazos inferiores a 6 meses quando se verifique a natureza transitória do trabalho a prestar, designadamente quando se trate de um serviço determinado ou de uma obra concretamente definida.