É sempre lícito à entidade patronal e ao trabalhador fazerem cessar por mútuo acordo o contrato de trabalho, quer este tenha prazo, quer não, com observância das obrigações e limitações estabelecidas nas secções subsequentes.
É sempre lícito à entidade patronal e ao trabalhador fazerem cessar por mútuo acordo o contrato de trabalho, quer este tenha prazo, quer não, com observância das obrigações e limitações estabelecidas nas secções subsequentes.