Art.º 53 · Declaração

1 -O trabalhador poderá rescindir o contrato, sem observância de aviso prévio, nas situações seguintes:
1. a)Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço;
2. b)Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida;
3. c)Violação culposa das garantias legais e regulamentares do trabalhador;
4. d)Aplicação de sanção abusiva;
5. e)Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
6. f)Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou a ofensa à sua honra ou dignidade.
2 -A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a f) do número antecedente confere ao trabalhador o direito à indemnização prevista no n.º 1 do artigo 49.º

Artigo 53.º