Art.º 62 · Declaração

1 -A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período.
2 -Além da retribuição mencionada no número anterior, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição.
3 -A redução do período de férias, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º, não implica redução correspondente na retribuição ou no subsídio de férias.
Cumulação de férias

Artigo 62.º