Art.º 78 · Declaração

1 -Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 77.º o trabalhador pode faltar justificadamente:
1. a)Até 5 dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;
2. b)Até 2 dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim da linha recta ou 2.º grau da linha colateral.
2 -Aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1 ao falecimento de pessoas que vivam em comunhão de vida e habitação com os trabalhadores.
Comunicação e prova sobre faltas justificadas

Artigo 78.º