Artigo 79.º

Vigente desde: 23/06/1982

1 -As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas às FARFA com a antecedência mínima de 5 dias.
2 -Quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas às FARFA logo que possível.
3 -O não cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 torna as faltas injustificadas.
4 -As FARFA podem, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
Efeitos das faltas justificadas