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Artigo 80.º

Vigente desde: 23/06/1982
  1. 1 -As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo o disposto no n.º 2.
  2. 2 -Determinam perda de retribuição as seguintes faltas, ainda que justificadas:
    1. a)Dadas nos casos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º, salvo disposição legal em contrário, ou tratando-se de faltas dadas por membros de comissões de trabalhadores;
    2. b)Dadas por motivo de doença, desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência;
    3. c)Dadas por motivo de acidente de trabalho, no caso de o trabalhador ter direito a qualquer indemnização paga por seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade das FARFA por este tipo de acidente.
  3. 3 -Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 77.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar para além de 1 mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado previsto nos artigos 26.º a 29.º

    Efeitos das faltas injustificadas

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