Art.º 95 · Declaração

1 -Os profissionais abrangidos pelo presente Regulamento têm direito a uma diuturnidade de 300$00 por cada período de 3 anos de trabalho efectivo.
2 -O número máximo de diuturnidades atribuíveis é de 8.
3 -Para efeito da determinação dos períodos no n.º 1, o tempo de prestação do trabalho conta-se a partir da data de celebração dos respectivos contratos de trabalho.
4 -As diuturnidades serão atribuídas independentemente de quaisquer aumentos de retribuição concedidos pelas FARFA e adicionam-se à retribuição que o profissional aufira ao completar-se cada período referido no n.º 1.
5 -O pagamento de cada diuturnidade vencida efectuar-se-á no primeiro pagamento de ordenados que se seguir ao vencimento da diuturnidade.

Artigo 95.º