Artigo 54.º — [...]

Vigente desde: 03/03/2023

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4 -Ao uso, ocupação e transformação dos solos das Zonas verdes e de equilíbrio ambiental integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura aplicam-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, as normas do Título VIII.»