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Artigo 100.º — Regime específico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -O sistema de execução da unidade de execução e os seus mecanismos de execução são os descritos no Capítulo V do regulamento.
  2. 2 -Na U.E. H o índice médio de utilização (IMU) é de 0,75 para o Casal do Pelão (AUGI n.º 59).
  3. 3 -Na U.E. H as áreas de cedência média (ACM) são de acordo com as operações de reconversão (operação de loteamento ou plano de pormenor) a serem desenvolvidas, devendo privilegiar os espaços verdes de utilização coletiva.
  4. 4 -A repartição dos custos de urbanização da U.E. H poderá resultar de contrato de urbanização entre os promotores envolvidos, ou outra forma contratual, sendo distribuídos na devida proporção de construção autorizada.
  5. 5 -No Casal do Pelão (AUGI n.º 59) são admitidos lotes menores ao disposto no regime específico da categoria de espaços urbanos de baixa densidade 6 (BD6), desde que a média seja superior à área mínima de lote disposta pelo Plano.
  6. 6 -No Casal do Pelão (AUGI n.º 59) o número máximo de fogos encontra-se limitado aos 50 fogos.
  7. 7 -Na U.E. H admite-se a compensação urbanística a gerir nos termos do artigo 72.º do Plano e calculada de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.
  8. 8 -Não são autorizadas obras de edificação sem que previamente estejam concretizadas as obras de urbanização previstas para a U.E. H.
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