- 1 -A Unidade de execução H - Casal do Pelão (U.E. H) destina-se à concretização da reconversão urbanística de uma área de génese ilegal, através de plano de pormenor ou operação urbanística (operação de loteamento) a elaborar pela respetiva Associação Conjunta de Proprietários, com acompanhamento da Câmara, conforme apresentado na planta de zonamento.
- 2 -Para a U.E. H são definidos os seguintes objetivos:
- a)Requalificação urbana do território através de um desenho urbano qualificador;
- b)Proteção e valorização do património cultural, nomeadamente do Aqueduto das Águas Livres, através da qualificação da sua envolvente imediata;
- c)Realização de operações concertadas nas infraestruturas (supressão de carências e ordenamento);
- d)Concretização de uma zona urbana de baixa densidade, qualificada e ambientalmente responsável.
Artigo 99.º — Objetivos/Programa
Vigente desde: 14/05/2026