- 1 -A categoria de espaços de uso especial (EUE) compreende as áreas destinadas a equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou outros usos específicos, nomeadamente de recreio, lazer e turismo.
- 2 -São subcategorias do espaço de uso especial:
Espaços de uso especial - turísticos (EUE-T);
Espaços de uso especial - equipamentos 1 (EUE-E1);
Espaços de uso especial - equipamentos 2 (EUE-E2);
Espaços de uso especial - infraestruturas estruturantes (EUE-I).
Artigo 53.º — Identificação
Vigente desde: 14/05/2026